5 da constituição federal de 88. Constituição da republica federativa do brasil de 1988 vide emenda constitucional nº 91, de 2016 vide emenda constitucional nº 106, de 2020 vide emenda. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de.
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Os princípios fundamentais da constituição federal de 1988 estão elencados no início do texto constitucional, em seu. Seja notificado a cada atualização! Clique para ver o artigo na íntegra.
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